por Amariles de Moura Nogueira
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publicado
17/09/2025
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última modificação
19/09/2025 10h38
Belo Horizonte, 31 de julho de 2025.
A Câmara Municipal do Município de Cataguases/MG
Prezados,
A IUS Natura LTDA., empresa especializada no gerenciamento de requisitos legais de meio ambiente e saúde e segurança do trabalho, vem por meio deste ofício solicitar esclarecimento sobre exigência contida no texto da Lei Complementar 48/24 que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Bom jardim de Minas - MG.
Para serem cumpridas suas disposições, a Lei Complementar 48/24 exige o atendimento a ABNT NBR’s, porém não indica precisamente, de forma individualizada, quais são elas.
A fim de garantir o correto atendimento à norma legal, é necessário conhecer quais são exatamente as normas técnicas mencionadas em seu texto, mas que não são indicadas nominalmente.
Nesses termos, solicitamos que seja respondido o seguinte questionamento: quais normas técnicas devem ser consultadas e atendidas para fins de aplicação do disposto no dispositivo normativo?
Pedimos o encaminhamento de cópia das normas para o e-mail irl@iusnatura.com.br e/ou para o endereço da IUS NATURA (aos cuidados de Raquel Souza) - Av. Bernardo Monteiro, 971, 5º Andar - Santa Efigência, Belo Horizonte/MG, CEP 30150-281.
Ainda solicitamos informar qual a melhor forma para promovermos o acompanhamento das alterações promovidas na legislação fornecida, se através da INTERNET, Diários Oficiais, consultas periódicas, etc.
Aguardamos o retorno e desde já agradecemos a atenção.
Cordialmente,
Italo Moreira
Inteligência em Requisitos Legais
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