Câmara de Bom Jardim de Minas convoca Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais do primeiro quadrimestre de 2023
No dia 22 de maio, a Câmara de Bom Jardim de Minas divulgou um Edital de Chamamento Público para realizar uma Audiência Pública. Essa audiência tem como objetivo demonstrar e avaliar as Metas Fiscais referentes ao primeiro quadrimestre de 2023, conforme exigido pelas leis municipais e federais. A data marcada para a audiência é terça-feira, dia 30 de maio, às 18h, e o local será o Plenário Dr. Dimas Abbud, de acordo com a legislação municipal.
A realização da audiência, de acordo com a legislação federal, fica a cargo da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que tem a responsabilidade de cumprir as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os municípios devem prestar contas trimestralmente em audiências públicas, divulgando-as em meios eletrônicos de acesso público e disponibilizando-as para consulta e análise dos cidadãos e instituições da sociedade. Essas audiências devem ocorrer no final dos meses de maio, setembro e fevereiro, na Câmara Municipal.
Entre outros aspectos, a legislação federal estabelece que durante essas audiências deve-se apresentar o montante e a origem dos recursos aplicados, além de estabelecer que o Poder Legislativo será responsável por fiscalizar o cumprimento dessas metas, contando com o apoio de outros órgãos. A atenção será dada principalmente à elaboração e execução do Plano Plurianual, ao cumprimento das metas de saúde estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, à destinação dos recursos mínimos para ações e serviços públicos de saúde, respeitando as regras da Lei Complementar, às transferências de recursos para os Fundos de Saúde, à aplicação dos recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à destinação dos recursos obtidos com a venda de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde, entre outros aspectos.
As comissões e seus membros são os seguintes: a Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas é composta pelos vereadores Alexsandro de Almeida Nardy, que ocupa o cargo de Presidente; Erivelton Rodrigues da Silva, como Relator; Mateus Carvalho Vitoriano, como Membro; e Eliana Maria Nunes, como Suplente.