Patrulha Mecanizada é aprovada na Câmara Municipal
Foi aprovado por unanimidade, na noite desta terça-feira (06), na 7ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei 07-2021 que dispõe sobre as normas para atendimento privado pela Patrulha Mecanizada Rural do Município de Bom Jardim de Minas e institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, de iniciativa do Poder Executivo, representado pelo prefeito Joaquim Laércio Rodrigues.
A proposição traz em seu texto critérios e regras para uso da patrulha mecanizada rural do Município em benefício e em atendimento de produtores rurais, e institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Conforme Parecer Jurídico nº 12/2021, de autoria da Assessoria Jurídica, representada pelo Dr. Adailton Gomes Silva, “pode-se afirmar que é legal a utilização de equipamentos do Município em benefício dos produtores rurais, especialmente por se tratar de equipamentos de uso próprio nas atividades agrícolas, adquiridos exatamente para esta finalidade. Ademais, é função do Município estimular o desenvolvimento econômico no seu território e a geração de renda para os cidadãos, inclusive na zona rural, tão carente de incentivos mas com tanto potencial para produção e geração de renda para os seus habitantes.” e “Objetivamente, o projeto encontra respaldo na Lei Orgânica Municipal, que em seu art. 155 estabelece algumas diretrizes para a Política Rural do Município, dentre elas o desenvolvimento das funções sociais do setor rural, o fomento à produção agropecuária e o estímulo para manutenção do homem no campo. De forma ainda mais específica, os incisos IX e XII do artigo 155-A dispõem que ‘a Política Rural do Município deve contemplar programas de fornecimento ou obtenção subsidiada de insumos básicos e de serviços de mecanização agrícola’ e o ‘incentivo à agricultura familiar, através da doação de sementes e mudas e da cessão subsidiada de máquinas e implementos agrícolas’”.
Com parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação Justiça e Redação e de Agricultura, Meio Ambiente e Patrimônio Natural, que tem como relatores respectivamente os vereadores Mateus Carvalho Vitoriano e Pedro Vanderli de Rezende, a proposição contou com 10 Emendas (Aditivas, Modificativas e de Correção de Redação) que foram aprovadas também por unanimidade.
O projeto foi encaminhado ao Poder Executivo e aguarda sanção do Prefeito.
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