COMPRAS E LICITAÇÕES
📑 Regulamentação Municipal (Lei nº 14.133/21)
A Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas – MG, comprometida com a adequação normativa, a transparência dos atos administrativos e a correta implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), publica nesta seção os atos normativos municipais que regulamentam internamente a aplicação da nova legislação. A seguir, estão listadas as Resoluções Legislativas, Leis Municipais e Portarias que tratam do tema.
📑 Plano de Contratações Anual - PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de planejamento previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Ele tem como objetivo organizar, de forma antecipada, todas as contratações de bens, serviços e obras que o órgão público pretende realizar ao longo do ano, promovendo mais eficiência, economia e transparência na administração pública.
⚠️LICITANTES SANCIONADOS
Em cumprimento aos princípios da transparência, legalidade e moralidade administrativa, a Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas disponibiliza, nesta página, informações referentes aos licitantes eventualmente sancionados por esta Casa Legislativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e demais normas aplicáveis.
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