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📁 Inexigibilidade
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por adm
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publicado
21/05/2025
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última modificação
01/12/2025 16h58
Nesta seção estão disponíveis as publicações referentes às contratações diretas realizadas por inexigibilidade de licitação, conforme previsto no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
As contratações por inexigibilidade ocorrem quando a competição é inviável, como em casos de fornecedor exclusivo, contratação de profissional de notória especialização ou outras hipóteses legais.
Abaixo, estão listados os atos administrativos, pareceres jurídicos, ratificações, extratos e demais documentos relativos a essas contratações.
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Avisos e Editais de Licitação 2025
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📁 Pregão Eletrônico
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por adm
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publicado
21/05/2025
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última modificação
22/05/2025 10h15
O Pregão Eletrônico é a modalidade de licitação utilizada para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, por meio de disputa realizada exclusivamente em plataforma digital. Esse formato garante mais agilidade, economia e participação de um número maior de fornecedores.
A modalidade de Pregão encontra-se definida no art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021. O pregão não se aplica para a contratação de obras, serviços especiais de engenharia e serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual. O pregão seguirá o rito comum do art. 17, com critério de julgamento de menor preço.
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Avisos e Editais de Licitação 2025
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📁Concorrência Pública
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por adm
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publicado
21/05/2025
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última modificação
22/05/2025 10h16
A concorrência é uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, utilizada em contratações de maior vulto ou complexidade, aberta a todos os interessados que atendam aos requisitos exigidos no edital. Ela encontra-se definida no art. 6º, XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021. Nesta seção, são publicados documentos como editais, termos de referência, atas de sessões, pareceres, contratos e aditivos, em conformidade com a legislação vigente.
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📁Dispensa de Licitação
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por adm
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publicado
21/05/2025
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última modificação
01/12/2025 12h40
Nesta seção são publicadas as contratações diretas realizadas por dispensa de licitação, nos termos dos arts. 75 e 76 da Lei nº 14.133/2021.
A dispensa pode ocorrer por valores abaixo do limite legal, em situações de emergência ou calamidade pública, entre outras hipóteses legalmente previstas.
Abaixo, estão disponíveis os termos de dispensa, pareceres jurídicos, ratificações, extratos e contratos administrativos relativos às contratações por dispensa.
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📂 Contratações de Anos Anteriores
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por adm
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publicado
21/05/2025
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última modificação
22/05/2025 11h35
Nesta seção, disponibilizamos caminhos para consulta das contratações realizadas em exercícios anteriores
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Avisos e Editais de Licitação 2025
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📑 Informações gerais sobre o Programa de Estágio
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por adm
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publicado
11/11/2025
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última modificação
11/11/2025 11h27
O Programa de Estágio da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas visa oferecer aos estudantes de cursos técnicos e de nível superior experiências práticas em ambiente público, contribuindo para sua formação profissional, complementando sua aprendizagem e facilitando a transição para o mercado de trabalho.
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📑 Plano de Contratações Anual - PCA - Ano 2025
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por adm
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publicado
21/05/2025
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última modificação
22/05/2025 10h28
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de planejamento previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Ele tem como objetivo organizar, de forma antecipada, todas as contratações de bens, serviços e obras que o órgão público pretende realizar ao longo do ano, promovendo mais eficiência, economia e transparência na administração pública.
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Avisos e Editais de Licitação 2025
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📑 Regulamentação Municipal (Lei nº 14.133/21)
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por adm
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publicado
21/05/2025
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última modificação
22/05/2025 11h00
A Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas – MG, comprometida com a adequação normativa, a transparência dos atos administrativos e a correta implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), publica nesta seção os atos normativos municipais que regulamentam internamente a aplicação da nova legislação.
A seguir, estão listadas as Resoluções Legislativas, Leis Municipais e Portarias que tratam do tema.
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Avisos e Editais de Licitação 2025
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🎓 Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025 – Estágio Remunerado
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por adm
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publicado
11/11/2025
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última modificação
08/12/2025 17h52
A Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas abre inscrições para o Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, destinado ao preenchimento de vagas de estágio remunerado nas áreas de Direito, Administração e Contabilidade.
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10ª Sessão Ordinária de 2025
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por adm
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publicado
21/05/2025
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última modificação
23/05/2025 13h40
10ª Sessão Ordinária de 2025, que será realizada nesta terça-feira, às 19h, no Plenário da Câmara.
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