Especificação de NBR

Belo Horizonte, 31 de julho de 2025. A Câmara Municipal do Município de Cataguases/MG Prezados, A IUS Natura LTDA., empresa especializada no gerenciamento de requisitos legais de meio ambiente e saúde e segurança do trabalho, vem por meio deste ofício solicitar esclarecimento sobre exigência contida no texto da Lei Complementar 48/24 que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Bom jardim de Minas - MG. Para serem cumpridas suas disposições, a Lei Complementar 48/24 exige o atendimento a ABNT NBR’s, porém não indica precisamente, de forma individualizada, quais são elas. A fim de garantir o correto atendimento à norma legal, é necessário conhecer quais são exatamente as normas técnicas mencionadas em seu texto, mas que não são indicadas nominalmente. Nesses termos, solicitamos que seja respondido o seguinte questionamento: quais normas técnicas devem ser consultadas e atendidas para fins de aplicação do disposto no dispositivo normativo? Pedimos o encaminhamento de cópia das normas para o e-mail irl@iusnatura.com.br e/ou para o endereço da IUS NATURA (aos cuidados de Raquel Souza) - Av. Bernardo Monteiro, 971, 5º Andar - Santa Efigência, Belo Horizonte/MG, CEP 30150-281. Ainda solicitamos informar qual a melhor forma para promovermos o acompanhamento das alterações promovidas na legislação fornecida, se através da INTERNET, Diários Oficiais, consultas periódicas, etc. Aguardamos o retorno e desde já agradecemos a atenção. Cordialmente, Italo Moreira Inteligência em Requisitos Legais