Propostas para Cultura Municipal são debatidas e aprovadas pelo Plenário

Foram aprovados na 10ª Sessão Ordinária, no dia 18 de maio, os Projetos de Lei nº 24, que dispõe sobre Circo Itinerante instalado no Município de Bom Jardim de Minas, o Projeto de Lei nº 25 que Institui a Política Municipal de Cultura Viva e Projeto de Lei nº 26, que sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Bom Jardim de Minas, que define as diretrizes da política municipal de arquivos e cria o Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ, todos de iniciativa do Poder Executivo, representado pelo Prefeito Joaquim Laércio Rodrigues.

A aprovação dos referidos projetos de lei criam um novo marco na política pública de cultura do município, proporcionando captação de recursos financeiros para o financiamento de projetos culturais, elevando a pontuação do município no ICMS Cultural, nos termos da deliberação nº 06-2018 do CONEP (Conselho Estadual do Patrimônio Cultural). 

O Projeto de Lei nº 24, que trata sobre circo itinerante, institui medidas de incentivo e apoio à atividade circense, em especial, aos integrantes dos circos itinerantes que venham a se instalar no município, dentre elas a dispensa de comprovação de endereço, isenção de taxas de emissão de alvará de localização e funcionamento, oferta de espaços de infraestrutura (água, luz e banheiros), garantia de matrícula dos filhos dos artistas e funcionários nas escolas públicas do município e prestação de assistência aos circenses em casos de calamidade pública. O presente projeto tem também por finalidade, minimizar as dificuldades enfrentadas por artistas e funcionários dos circos no que diz respeito aos direitos sociais de acesso aos serviços públicos de educação, saúde e assistência social. 

Quanto ao Projeto de Lei nº 25, que institui a Política Municipal de Cultura Viva, baseado na Lei Federal nº 13.018/2014 que institui a Política Nacional de Cultura Viva, traz em seu texto uma dupla finalidade: promoção direta da cultura, mediante a criação de conceitos e instrumentos de incentivo, e criação de condições formais para captação de novos recursos para o Município, especialmente do ICMS Cultural. A Política de Cultura Viva visa colocar em prática a parceria entre o poder público e a sociedade civil no campo da cultura, com o objetivo de ampliar o acesso da população às condições de exercício dos direitos culturais, com ênfase para as populações em situação de vulnerabilidade social e com menor acesso aos meios culturais. Para tanto, o projeto define e regulamenta conceitos como os de pontos e pontões de cultura, que compreendem os grupos, coletivos e núcleos sociais comunitários que atuam na promoção de atividades culturais de forma coletiva e sem fins lucrativos.

Por fim, o Projeto de Lei nº 26, que dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal , define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ, é baseado no modelo elaborado pelo CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos) e divulgado no Estado de Minas Gerais pela Secretaria Estadual de Cultura e Turismo e pelo Arquivo Público Mineiro (APM) e visa instituir uma política municipal para valorização e proteção aos arquivos existentes no município, públicos e privados, estando em consonância com as prescrições legais que emanam a partir da Constituição Federal, relativamente à proteção do patrimônio cultural nacional. o projeto também visa melhorar a pontuação do Município para a distribuição do ICMS Cultural, conforme atestado na justificativa do Prefeito, ao lembrar que “a conservação dos documentos públicos e privados aprimora o arcabouço normativo cultural do Município”, que é um “importante viés para a pontuação anual do IEPHA” que pauta o rateio dos recursos estaduais destinados a este fim.

Aprovados por unanimidade, os projetos foram encaminhados ao Executivo e aguardam sanção do Prefeito.

Clique nos links abaixo e acesse os projetos na íntegra:

PL 24-2021 - https://sapl.bomjardimdeminas.mg.leg.br/materia/842

PL 25-2021 - https://sapl.bomjardimdeminas.mg.leg.br/materia/843

PL 26-2021 - https://sapl.bomjardimdeminas.mg.leg.br/materia/844