Políticas Públicas para o idoso são temas de Projeto de Lei
A Câmara Municipal recebeu na tarde desta quarta-feira, 09, o Projeto de Lei nº 42-2021 que cria o Conselho e o Fundo Municipal do Idoso, de iniciativa do Poder Executivo, representado pelo Prefeito Joaquim Laércio Rodrigues.
O Conselho Municipal do Idoso tem por finalidade elaborar diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal do Idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal que disciplina o assunto, bem como acompanhar, avaliar e fiscalizar a sua execução. Dentre suas competências, pode se destacar o acompanhamento da elaboração e execução da proposta orçamentária, observância do cumprimento do Estatuto do Idoso, articulação com Conselhos Estadual e Nacional, fiscalização e acompanhamento das atividades dos órgãos e entidades dos setores públicos e privados com atuação na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa e a promoção permanente e sensibilização da sociedade acerca dos direitos da pessoa idosa.
De acordo com o PL 42-2021, o Conselho será composto por 15 membros, entre eles, representantes do Poder Público, da sociedade civil organizada, de representações civis e religiosas, de entidades não governamentais e de entidades de ensino.
O texto também prevê a criação do Fundo Municipal do Idoso, de natureza contábil, que tem por finalidade a captação, o repasse, e a aplicação dos recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados para a pessoa idosa, no âmbito do município de Bom Jardim de Minas.
O projeto de lei foi encaminhado à assessoria jurídica da Câmara Municipal, sendo distribuído em plenário e apresentado na próxima Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de junho.
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