Legislativo recebe Lei Orçamentária 2022 e Plano Plurianual 2022-2025
Em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, a Prefeitura de Bom Jardim de Minas, representada pelo Prefeito Joaquim Laércio Rodrigues, enviou à Câmara Municipal no dia 31 de agosto a proposta orçamentária anual para o ano de 2022 e o Plano Plurianual 2022-2025.
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo arrecadará e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte. Apesar de a proposição da LOA ser do Poder Executivo, ela precisa ser votada e aprovada pelo Poder Legislativo, que é quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto da LOA do ano seguinte precisa ser aprovado em dois turnos pelos deputados distritais até a última sessão legislativa do ano, normalmente em 15 de dezembro do ano corrente. A LOA é conhecida como uma peça de execução orçamentária, pois é nela que o governo coloca em prática os programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Encaminhados à Assessoria Jurídica do Legislativo, os Projetos de Lei 51 e 52/2021 (PPA e LOA) aguardam parecer jurídico para serem encaminhadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas que, por sua vez promoverá audiências públicas dando cumprimento ao orçamento participativo.
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