Chamada para Audiência Pública
A Câmara de Bom Jardim de Minas publicou nesta quinta-feira, dia 19, Edital de Chamamento Público para Audiência Pública para Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais relativas ao primeiro quadrimestre de 2022, prevista na legislação municipal e federal. A audiência está marcada para segunda-feira, dia 30 de maio, às 19h e será realizada no Plenário Dr. Dimas Abbud. Conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal sua realização cabe à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e visa atender o que prevê a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Os municípios devem realizar a prestação de contas quadrimestralmente em audiências públicas, com divulgação em meios eletrônicos de acesso público, e a mesma deve estar disposta para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, sempre no final dos meses de maio, setembro e fevereiro, na Câmara Municipal. Entre outros aspectos, a norma federal prevê que as metas fiscais são os valores que o Município estima, através do Orçamento Anual, para as suas receitas e despesas ao longo do exercício financeiro.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que é obrigação do Poder Executivo comparecer em audiência pública da Câmara, a cada 4 meses, para apresentar um comparativo destas metas com as receitas e despesas efetivamente realizadas no período.
Comissões e membros
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é integrada pelos vereadores Pedro Vanderli de Rezende, Presidente; Alexsandro de Almeida Nardy, Relator; Mateus Carvalho Vitoriano, Membro; e Eliana Maria Nunes, Suplente.