Diárias

💼 Diárias – Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas

As diárias são valores pagos a vereadores e servidores da Câmara Municipal para custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção durante viagens realizadas a serviço, fora do território municipal.

A regulamentação do uso, solicitação e prestação de contas das diárias é disciplinada pela legislação municipal abaixo:

📘 Lei Ordinária nº 1.481, de 08 de novembro de 2017

Dispõe sobre o custeio de despesas de viagem dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas.
🔗 [Acesse a Lei nº 1.481/2017]

📝 Ato da Mesa nº 7, de 04 de outubro de 2021

Institui os formulários e modelos oficiais para o requerimento de diárias e respectivas prestações de contas, conforme previsto na Lei nº 1.481/2017.
🔗 [Acesse o Ato da Mesa nº 7/2021]

📑 Portaria nº 015/2025

Estabelece os valores atualizados das diárias para vereadores e servidores durante a sessão legislativa de 2025, nos termos da legislação vigente.
🔗 [Acesse a Portaria nº 015/2025]