Consulta de Manifestações

Acompanhamento de Manifestação (Lei nº 13.460/2017) Em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, esta área permite o acompanhamento transparente da sua demanda. Instruções para Consulta: Insira o Número de Protocolo oficial gerado no momento do seu registro. Clique em "Buscar" para visualizar o status atual, prazos e a resposta oficial da Ouvidoria. Seus Direitos: Conforme o Art. 9º da referida Lei, o cidadão tem o direito de obter informações precisas sobre o andamento de sua manifestação e de receber uma resposta conclusiva dentro dos prazos legais. Caso tenha dúvidas sobre o seu protocolo, consulte a cópia enviada ao seu e-mail ou entre em contato com a nossa equipe de atendimento TERMO DE CONSENTIMENTO (LGPD - Lei nº 13.709/2018): Aviso Importante: O registro de uma nova solicitação implica no consentimento expresso do cidadão para a coleta e o tratamento de seus dados pessoais por este órgão. Os dados fornecidos serão utilizados de forma segura e exclusiva para a tramitação, análise e resposta do seu pedido, respeitando os preceitos da Lei nº 13.709/2018. Não haverá compartilhamento indevido de suas informações.