📁 Pregão Eletrônico
por adm
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última modificação
22/05/2025 10h15
O Pregão Eletrônico é a modalidade de licitação utilizada para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, por meio de disputa realizada exclusivamente em plataforma digital. Esse formato garante mais agilidade, economia e participação de um número maior de fornecedores.
A modalidade de Pregão encontra-se definida no art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021. O pregão não se aplica para a contratação de obras, serviços especiais de engenharia e serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual. O pregão seguirá o rito comum do art. 17, com critério de julgamento de menor preço.
📅 No exercício de 2025, até a presente data, não houve abertura de processos de Pregão Eletrônico na Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas.
🗂️ Assim que novos certames forem lançados, todas as informações — como editais, datas, resultados e contratos — serão publicadas aqui, garantindo transparência e acesso público conforme determina a Lei nº 14.133/2021.