📑 Plano de Contratações Anual - PCA - Ano 2025

por adm — última modificação 22/05/2025 10h28

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de planejamento previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Ele tem como objetivo organizar, de forma antecipada, todas as contratações de bens, serviços e obras que o órgão público pretende realizar ao longo do ano, promovendo mais eficiência, economia e transparência na administração pública.

Informamos que a Câmara Municipal não elaborou o PCA referente ao exercício de 2025.

Isso ocorre porque, conforme o artigo 176 da Lei nº 14.133/2021, municípios com até 20 mil habitantes têm um prazo maior para se adequar a determinadas exigências da nova legislação, incluindo a elaboração do Plano de Contratações Anual.

A fundamentação legal está no seguinte dispositivo:

Art. 176 da Lei nº 14.133/2021:
"Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão prazo de até 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento do disposto no art. 19 e no inciso VII do caput do art. 174 desta Lei, bem como para adoção dos dispositivos que exijam a adequação dos entes federativos à estrutura da nova Lei, nos termos de regulamento."

Assim, a Câmara segue regularmente as normas legais aplicáveis à sua realidade institucional e continuará avançando na implementação da Nova Lei de Licitações, conforme o cronograma permitido pela legislação.