📁 Inexigibilidade

por adm — última modificação 01/12/2025 16h58

Nesta seção estão disponíveis as publicações referentes às contratações diretas realizadas por inexigibilidade de licitação, conforme previsto no art. 74 da Lei nº 14.133/2021. As contratações por inexigibilidade ocorrem quando a competição é inviável, como em casos de fornecedor exclusivo, contratação de profissional de notória especialização ou outras hipóteses legais. Abaixo, estão listados os atos administrativos, pareceres jurídicos, ratificações, extratos e demais documentos relativos a essas contratações.

Número Inexigibilidade	Objeto	Valor Total	Contratado	Fundamentação Legal	Data	Documentos
10	Aquisição de 1 (uma) inscrição individual destinada à participação de técnica contábil desta Câmara Municipal no evento “CNCP 2025 – Conferência Nacional de Contabilidade Pública”, a realizar-se em 18 e 19 de novembro de 2025, em Aracaju/SE, promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em parceria com a Academia Sergipana de Ciências Contábeis (ASCC).	R$ 2.000,00 (dois mil reais)	ACADEMIA SERGIPANA DE CIENCIAS CONTABEIS-ASCC CNPJ: 13.166.087/0001-13	Art. 74, inciso III, f, da Lei Federal nº 14.133/21.	10/11/2025	Termo de Referência Aviso de Contratação Direta Homologação e Autorização
09	Aquisição de 3 (três) inscrições nominais para vereadores no 145º Seminário Brasileiro – Prefeitas, Prefeitos, Vereadoras e Vereadores, Secretários, Assessores, Procuradores Jurídicos e Controladores Internos, presencial, em 13–14/11/2025, na cidade de Belo Horizonte/MG, promovido pelo Instituto Nacional Tiradentes Ltda (CNPJ 54.805.154/0001-80)	R$ 2.085,00 (dois mil e oitenta e cinco reais)	Instituto Nacional Tiradentes Ltda. CNPJ: 54.805.154/0001-80	Art. 74, inciso III, f, da Lei Federal nº 14.133/21.	10/11/2025	Termo de Referência Aviso de Contratação Direta Homologação e Autorização
08	Aquisição de 01 (uma) inscrição no curso presencial “Licitações Públicas na visão do TCU, TCE e MP”, a ser realizado entre os 17 a 19 de Setembro de 2025, na cidade de Belo Horizonte/MG, conforme Termo de Referência e documentos anexos.	R$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa reais)	Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA. CNPJ: 21.650.715/0001-60	Art. 74, inciso III, f, da Lei Federal nº 14.133/21.	12/09/2025	Estudo Técnico Preliminar Termo de Referência Aviso de Contratação Direta Homologação e Autorização
07	Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria Especial Complementar para a Presidência da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas	R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais)	LIZ GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 05.249.729/0001-10	Art. 74, inciso III, C, da Lei Federal nº 14.133/21.	09/10/2025	Estudo Técnico Preliminar Termo de Referência Aviso de Contratação Direta Homologação e Autorização Contrato n°09/2025
06	Inscrição da servidora Ana Clara Cirilo de Paula no curso “Formação Avançada em Assessoria Jurídica e Legislativa”, com acesso por 12 (doze) meses, a ser fornecido com exclusividade pelo Instituto Renata Cunha – Educação Legislativa Presencial e a Distância LTDA, conforme Termo de Referência e documentos que instruem o processo.	R$ 2.497,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais)	Educação Legislativa Presencial e a Distância LTDA. CNPJ nº 33.925.782/0001-29	Art. 74, inciso III, f, da Lei Federal nº 14.133/21.	14/07/2025	Estudo Técnico Preliminar Termo de Referência Aviso de Contratação Direta Homologação e Autorização Contrato n°07/2025
05	Aquisição de 01 (uma) licença de acesso ao sistema “Banco de Preços – Plano Plus 50”, com vigência de 12 (doze) meses, a ser fornecida com exclusividade pela empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda., conforme Termo de Referência e documentos que instruem o processo	R$ 4.525,00 (quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais)	NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. CNPJ nº 07.797.967/0001-95	Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.	08/07/2025	Estudo Técnico Preliminar Termo de Referência Aviso de Contratação Direta Homologação e Autorização Contrato n°06/2025
04	Aquisição de 01 (uma) inscrição no curso “Oratória Parlamentar e Técnica Legislativa”, a ser realizado entre os dias 08 e 11 de julho de 2025, na cidade de Belo Horizonte/MG, promovido pela contratada, com fundamento na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021	R$ 1.390,00 (mil trezentos e noventa reais)	Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA. CNPJ: 21.650.715/0001-60	Art. 74, inciso III, f, da Lei Federal nº 14.133/21.	08/07/2025	Estudo Técnico Preliminar Termo de Referência Aviso de Contratação Direta Homologação e Autorização
03	Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de capacitação de servidores públicos em licitações e contratos administrativos, com base na Lei nº 14.133/2021	R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).	Logus Assessoria E Consultoria Pública LTDA. CNPJ: 02.457.379/0001-99	Art. 74, inciso III, f, da Lei Federal nº 14.133/21.	08/07/2025	Estudo Técnico Preliminar Termo de Referência Aviso de Contratação Direta Homologação e Autorização Contrato n°05/2025 PNCP
02	Contratação, por inexigibilidade de licitação, do curso "Contratação de Obras e Serviços de Engenharia de Acordo com a Lei 14.133/21", a ser realizado nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2025, ofertado pela empresa Plenum Gestão LTDA (CNPJ: 41.209.777/0001-48), para capacitação de um servidor da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas	R$ 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais)	Plenum Gestão LTDA. CNPJ: 41.209.777/ 0001-48	Art. 74, inciso III, f, da Lei Federal nº 14.133/21.	10/02/2025	Inexigibilidade n°02/2025 Extrato
01	Contratação de três (03) inscrições para participação no seminário realizado pelo Instituto Nacional Tiradentes LTDA (CNPJ 54.805.154/0001-80), a ser realizado nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2025, em Belo Horizonte/MG	R$2.085,00 (dois mil e oitenta e cinco reais)	INSTITUTO NACIONAL TIRADENTES LTDA. CNPJ: 54.805.154/0001-80.	Art. 74, inciso III, f, da Lei Federal nº 14.133/21.	05/02/2025	Inexigibilidade n°01/2025 Extrato