Avisos e Editais de Licitação 2025
📑 Regulamentação Municipal (Lei nº 14.133/21)
A Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas – MG, comprometida com a adequação normativa, a transparência dos atos administrativos e a correta implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), publica nesta seção os atos normativos municipais que regulamentam internamente a aplicação da nova legislação. A seguir, estão listadas as Resoluções Legislativas, Leis Municipais e Portarias que tratam do tema.
📑 Plano de Contratações Anual - PCA - Ano 2025
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de planejamento previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Ele tem como objetivo organizar, de forma antecipada, todas as contratações de bens, serviços e obras que o órgão público pretende realizar ao longo do ano, promovendo mais eficiência, economia e transparência na administração pública.
📁Dispensa de Licitação
Nesta seção são publicadas as contratações diretas realizadas por dispensa de licitação, nos termos dos arts. 75 e 76 da Lei nº 14.133/2021. A dispensa pode ocorrer por valores abaixo do limite legal, em situações de emergência ou calamidade pública, entre outras hipóteses legalmente previstas. Abaixo, estão disponíveis os termos de dispensa, pareceres jurídicos, ratificações, extratos e contratos administrativos relativos às contratações por dispensa.
📁 Inexigibilidade
Nesta seção estão disponíveis as publicações referentes às contratações diretas realizadas por inexigibilidade de licitação, conforme previsto no art. 74 da Lei nº 14.133/2021. As contratações por inexigibilidade ocorrem quando a competição é inviável, como em casos de fornecedor exclusivo, contratação de profissional de notória especialização ou outras hipóteses legais. Abaixo, estão listados os atos administrativos, pareceres jurídicos, ratificações, extratos e demais documentos relativos a essas contratações.
📁 Pregão Eletrônico
O Pregão Eletrônico é a modalidade de licitação utilizada para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, por meio de disputa realizada exclusivamente em plataforma digital. Esse formato garante mais agilidade, economia e participação de um número maior de fornecedores. A modalidade de Pregão encontra-se definida no art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021. O pregão não se aplica para a contratação de obras, serviços especiais de engenharia e serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual. O pregão seguirá o rito comum do art. 17, com critério de julgamento de menor preço.
📁Concorrência Pública
A concorrência é uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, utilizada em contratações de maior vulto ou complexidade, aberta a todos os interessados que atendam aos requisitos exigidos no edital. Ela encontra-se definida no art. 6º, XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021. Nesta seção, são publicados documentos como editais, termos de referência, atas de sessões, pareceres, contratos e aditivos, em conformidade com a legislação vigente.
📂 Contratações de Anos Anteriores
Nesta seção, disponibilizamos caminhos para consulta das contratações realizadas em exercícios anteriores
⚠️LICITANTES SANCIONADOS
Em cumprimento aos princípios da transparência, legalidade e moralidade administrativa, a Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas disponibiliza, nesta página, informações referentes aos licitantes eventualmente sancionados por esta Casa Legislativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e demais normas aplicáveis.
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