Serviço de Informações ao Cidadão (SIC/e-SIC)

Acesso à Informação (e-SIC)

Canal oficial para solicitações de dados públicos da Câmara de Bom Jardim de Minas/MG.

TERMO DE CONSENTIMENTO (LGPD - Lei nº 13.709/2018):

Aviso Importante: Ao preencher os seus dados e clicar no botão de envio para registrar a sua solicitação, o cidadão declara ciência e fornece o seu consentimento explícito para a coleta e tratamento dos seus dados pessoais (Nome, CPF, E-mail e Endereço) pela Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas. O uso destes dados será estritamente para a finalidade de identificação, processamento e resposta a esta demanda, sendo vedado o seu uso para outros fins sem autorização prévia.

[ REGISTRAR PEDIDO ONLINE ]        [ CONSULTAR TRANSPARÊNCIA ]

Procedimento para Realização de Pedidos e Recursos

Como fazer um Pedido de Informação:

• Online: Clique em [ REGISTRAR PEDIDO ONLINE ] no topo desta página e preencha o formulário. Guarde o seu número de protocolo.
• Presencial: Vá até o balcão de Atendimento Presencial (endereço abaixo) e solicite o formulário físico.

Como dar entrada em um Recurso (Caso seu pedido seja negado ou incompleto):

Como o formulário eletrônico padrão não possui campo automatizado para recursos, o cidadão deverá apresentar sua contestação de duas formas:

• Por E-mail: Envie uma mensagem para amariles@bomjardimdeminas.mg.leg.br com o assunto "RECURSO E-SIC - Protocolo Nº [Seu Número]", detalhando os motivos do recurso.
• Presencialmente: Dirija-se ao setor de Atendimento Presencial da Câmara Municipal e apresente o recurso por escrito informando o número do seu protocolo inicial.

Prazos de Resposta (PNTP 2026)

• Resposta Imediata: Sempre que a informação estiver disponível.
• Prazo Padrão: Até 20 dias.
• Prorrogação: Mais 10 dias, com a devida justificativa.

Prazos de Recursos

• Interposição de Recurso: O cidadão tem o prazo de 10 dias, a contar da resposta ou da negativa de acesso, para apresentar recurso contra a decisão.
• Resposta ao Recurso: A autoridade competente tem o prazo de 5 dias para analisar e responder ao recurso apresentado.

Autoridade Competente e Responsáveis

Responsável: Amariles de Moura

Setor: Gabinete da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas

E-mail: amariles@bomjardimdeminas.mg.leg.br

Regulamentação e Base Legal

A transparência é um direito constitucional regulamentado pela norma federal:

Clique aqui para ler a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI)

Atendimento Presencial (SIC)

Local: Rua Liberdade, nº 270, Centro, Bom Jardim de Minas/MG. CEP: 37.310-000

Expediente (Seg. | Ter. | Qui. | Sex): 09:00 às 18:00

Expediente (Qua.): 12:00 às 21:00

Autoridade Competente e Responsáveis

Responsável: Amariles de Moura

Setor: Gabinete da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas