Serviço de Informações ao Cidadão (SIC/e-SIC)

Acesso à Informação (e-SIC)

Canal oficial para solicitações de dados públicos da Câmara de Bom Jardim de Minas/MG.

 TERMO DE CONSENTIMENTO (LGPD - Lei nº 13.709/2018):

Aviso Importante: Ao preencher os seus dados e clicar no botão de envio para registrar a sua solicitação, o cidadão declara ciência e fornece o seu consentimento explícito para a coleta e tratamento dos seus dados pessoais (Nome, CPF, E-mail e Endereço) pela Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas. O uso destes dados será estritamente para a finalidade de identificação, processamento e resposta a esta demanda, sendo vedado o seu uso para outros fins sem autorização prévia.

[ REGISTRAR PEDIDO ONLINE ]         [ CONSULTAR TRANSPARÊNCIA ]

Prazos de Resposta (PNTP 2026)

• Resposta Imediata: Sempre que a informação estiver disponível.
• Prazo Padrão: Até 20 dias corridos.
• Prorrogação: Mais 10 dias, com a devida justificativa.

Regulamentação e Base Legal

A transparência é um direito constitucional regulamentado pela norma federal:

Clique aqui para ler a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI)

Atendimento Presencial (SIC)