Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas Publica Ato Informativo sobre Verbas e Auxílios
A Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, sob a presidência da Vereadora Ana Claudia Gomes, publicou nesta terça-feira, 07 de abril de 2026, o Ato Informativo nº 01/2026. O documento detalha todas as verbas remuneratórias, indenizatórias e auxílios pagos aos servidores e vereadores da Casa Legislativa.
A iniciativa atende a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente às decisões exaradas pelo Ministro Flávio Dino na Reclamação nº 88.319-SP. Tais decisões estabeleceram a necessidade de todos os entes públicos reavaliarem e publicarem de forma motivada os fundamentos legais de seus pagamentos
O ato reforça o compromisso com a legalidade, garantindo que todo benefício ou vantagem concedido aos agentes públicos municipais esteja devidamente instituído por lei em sentido estrito
Detalhamento das Verbas
O ato recém-publicado cumpre a exigência de discriminar cada verba, seus respectivos valores ou critérios de cálculo, e as normas e dispositivos que as fundamentam. O documento é dividido em quatro artigos principais:
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Servidores (Remunerações): Detalha verbas como Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio), Progressão Funcional, Gratificação Natalina, Função Gratificada e a Gratificação por Exercício de Atividade Especial (GEAE).
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Servidores (Indenizações e Auxílios): Lista benefícios como Auxílio Alimentação , Plano de Assistência em Saúde, Diárias de Viagem, Translado, além de reembolsos e adiantamentos.
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Vereadores (Remunerações): Confirma o subsídio parlamentar fixado em R$ 4.800,00 para a legislatura de 2025 a 2028.
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Vereadores (Indenizações): Detalha os direitos indenizatórios da classe política, que abrangem o Translado, Diárias de Viagem e Reembolso de despesas de viagem excepcionais e comprovadas.
Com essa medida, o Legislativo de Bom Jardim de Minas reafirma seu compromisso com a transparência pública e a adequação às normativas das instâncias superiores de justiça.
Acesse o documento completo: Para ler o Ato Informativo N° 01/2026 na íntegra e consultar todos os fundamentos legais, clique no link abaixo: