Serviço de Informações ao Cidadão (SIC/e-SIC)
por Câmara Municipal
—
última modificação
05/05/2026 13h56
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Acesso à Informação (e-SIC)
Canal oficial para solicitações de dados públicos da Câmara de Bom Jardim de Minas/MG.
[ REGISTRAR PEDIDO ONLINE ] [ CONSULTAR TRANSPARÊNCIA ]
Prazos de Resposta (PNTP 2026)
- Resposta Imediata: Sempre que a informação estiver disponível.
- Prazo Padrão: Até 20 dias corridos.
- Prorrogação: Mais 10 dias, com a devida justificativa.
Regulamentação e Base Legal
A transparência é um direito constitucional regulamentado pela norma federal:
Clique aqui para ler a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI)
Atendimento Presencial (SIC)
Endereço: Praça Sete de Setembro, nº 42, Centro, Bom Jardim de Minas/MG.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00.
E-mail: camara@bomjardimdeminas.mg.leg.br.