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Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

TERMO DE CONSENTIMENTO (LGPD - Lei nº 13.709/2018): Aviso Importante: O registro de uma nova solicitação implica no consentimento expresso do cidadão para a coleta e o tratamento de seus dados pessoais por este órgão. Os dados fornecidos serão utilizados de forma segura e exclusiva para a tramitação, análise e resposta do seu pedido, respeitando os preceitos da Lei nº 13.709/2018. Não haverá compartilhamento indevido de suas informações.

Por meio desta, vimos solicitar informações referentes à implementação da Lei Federal n° 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica, no município de cidade, Minas Gerais. A presente solicitação insere-se no âmbito da pesquisa Mapeamento da implementação da Lei n° 13.935/2019 nos municípios da Superintendência Regional de Juiz de Fora (SRE-JF), desenvolvida junto à Faculdade de Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora, sob orientação do Prof. Dr. Rodolfo Luís Leite Batista. O estudo tem por objetivo conhecer as iniciativas dos poderes Executivo e/ou Legislativo nos municípios jurisdicionados à referida SRE-JF, buscando compreender o estágio de implementação da referida legislação. Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação – Lei n° 12.527/2011, solicitamos o fornecimento das seguintes informações de interesse público: (a) Estratégias, ações e iniciativas adotadas para a de implementação da Lei n° 13.935/2019 em âmbito municipal (tais como projetos de leis, leis em vigor, decretos, portarias, resoluções, notas técnicas, programas governamentais, entre outros); (b) Documentos oficiais que evidenciem o cumprimento (ou eventual não cumprimento) da referida lei federal; (c) Cópias dos documentos mencionados no item (b) ou, alternativamente, a indicação de meios de acesso (links, repositórios institucionais, portais da transparência, entre outros). Solicitamos, se possível, que a resposta seja encaminhada em formato digital para os endereços eletrônicos abaixo indicados. Dados para envio da resposta: Rodolfo Luís Leite Batista. E-mails: rodolforllb@ufjf.br ou gehmpee@gmail.com Colocamo-nos à disposição para quaisquer informações adicionais e aguardamos retornos em conformidade com os prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação – Lei n° 12.527/2011. Atenciosamente, Rodolfo Luís Leite Batista

Canal oficial para denúncias, reclamações, sugestões e elogios (Lei 13.460/2017). Unidade Responsável: Controladoria Interna. ATENÇÃO: Para pedidos de acesso a documentos, dados brutos ou informações públicas (Lei 12.527/2011), utilize exclusivamente o canal e-SIC.

Por meio desta, vimos solicitar informações referentes à implementação da Lei Federal n° 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica, no município de cidade, Minas Gerais. A presente solicitação insere-se no âmbito da pesquisa Mapeamento da implementação da Lei n° 13.935/2019 nos municípios da Superintendência Regional de Juiz de Fora (SRE-JF), desenvolvida junto à Faculdade de Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora, sob orientação do Prof. Dr. Rodolfo Luís Leite Batista. O estudo tem por objetivo conhecer as iniciativas dos poderes Executivo e/ou Legislativo nos municípios jurisdicionados à referida SRE-JF, buscando compreender o estágio de implementação da referida legislação. Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação – Lei n° 12.527/2011, solicitamos o fornecimento das seguintes informações de interesse público: (a) Estratégias, ações e iniciativas adotadas para a de implementação da Lei n° 13.935/2019 em âmbito municipal (tais como projetos de leis, leis em vigor, decretos, portarias, resoluções, notas técnicas, programas governamentais, entre outros); (b) Documentos oficiais que evidenciem o cumprimento (ou eventual não cumprimento) da referida lei federal; (c) Cópias dos documentos mencionados no item (b) ou, alternativamente, a indicação de meios de acesso (links, repositórios institucionais, portais da transparência, entre outros). Solicitamos, se possível, que a resposta seja encaminhada em formato digital para os endereços eletrônicos abaixo indicados. Dados para envio da resposta: Rodolfo Luís Leite Batista. E-mails: rodolforllb@ufjf.br ou gehmpee@gmail.com Colocamo-nos à disposição para quaisquer informações adicionais e aguardamos retornos em conformidade com os prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação – Lei n° 12.527/2011. Atenciosamente, Rodolfo Luís Leite Batista

O Programa de Estágio da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas visa oferecer aos estudantes de cursos técnicos e de nível superior experiências práticas em ambiente público, contribuindo para sua formação profissional, complementando sua aprendizagem e facilitando a transição para o mercado de trabalho.