Resultado da busca por lei

Por meio desta, vimos solicitar informações referentes à implementação da Lei Federal n° 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica, no município de cidade, Minas Gerais. A presente solicitação insere-se no âmbito da pesquisa Mapeamento da implementação da Lei n° 13.935/2019 nos municípios da Superintendência Regional de Juiz de Fora (SRE-JF), desenvolvida junto à Faculdade de Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora, sob orientação do Prof. Dr. Rodolfo Luís Leite Batista. O estudo tem por objetivo conhecer as iniciativas dos poderes Executivo e/ou Legislativo nos municípios jurisdicionados à referida SRE-JF, buscando compreender o estágio de implementação da referida legislação. Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação – Lei n° 12.527/2011, solicitamos o fornecimento das seguintes informações de interesse público: (a) Estratégias, ações e iniciativas adotadas para a de implementação da Lei n° 13.935/2019 em âmbito municipal (tais como projetos de leis, leis em vigor, decretos, portarias, resoluções, notas técnicas, programas governamentais, entre outros); (b) Documentos oficiais que evidenciem o cumprimento (ou eventual não cumprimento) da referida lei federal; (c) Cópias dos documentos mencionados no item (b) ou, alternativamente, a indicação de meios de acesso (links, repositórios institucionais, portais da transparência, entre outros). Solicitamos, se possível, que a resposta seja encaminhada em formato digital para os endereços eletrônicos abaixo indicados. Dados para envio da resposta: Rodolfo Luís Leite Batista. E-mails: rodolforllb@ufjf.br ou gehmpee@gmail.com Colocamo-nos à disposição para quaisquer informações adicionais e aguardamos retornos em conformidade com os prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação – Lei n° 12.527/2011. Atenciosamente, Rodolfo Luís Leite Batista

Apresentação e avaliação das Metas Fiscais, conforme dispõe Lei Complementar 101/00

Lei Orçamentária Anual é objeto de debate no Plenário

Acompanhamento de Manifestação (Lei nº 13.460/2017) Em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, esta área permite o acompanhamento transparente da sua demanda. Instruções para Consulta: Insira o Número de Protocolo oficial gerado no momento do seu registro. Clique em "Buscar" para visualizar o status atual, prazos e a resposta oficial da Ouvidoria. Seus Direitos: Conforme o Art. 9º da referida Lei, o cidadão tem o direito de obter informações precisas sobre o andamento de sua manifestação e de receber uma resposta conclusiva dentro dos prazos legais. Caso tenha dúvidas sobre o seu protocolo, consulte a cópia enviada ao seu e-mail ou entre em contato com a nossa equipe de atendimento TERMO DE CONSENTIMENTO (LGPD - Lei nº 13.709/2018): Aviso Importante: O registro de uma nova solicitação implica no consentimento expresso do cidadão para a coleta e o tratamento de seus dados pessoais por este órgão. Os dados fornecidos serão utilizados de forma segura e exclusiva para a tramitação, análise e resposta do seu pedido, respeitando os preceitos da Lei nº 13.709/2018. Não haverá compartilhamento indevido de suas informações.

Vídeo hospedado no YouTube, feito pelo Instituto Legislativo Brasileiro, explicando as possibilidades de uso do Portal Modelo em relação à Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. (este link é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)

Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.

Canal oficial para denúncias, reclamações, sugestões e elogios (Lei 13.460/2017). Unidade Responsável: Controladoria Interna. ATENÇÃO: Para pedidos de acesso a documentos, dados brutos ou informações públicas (Lei 12.527/2011), utilize exclusivamente o canal e-SIC.