{"provider_url": "https://www.bomjardimdeminas.mg.leg.br", "title": "Comunicado!", "html": "<p>A C\u00e2mara Municipal de Bom Jardim de Minas - MG, vem informar a todos os fornecedores da Casa que est\u00e1 em vigor a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda conforme determina\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00b0 1234/2012 e suas altera\u00e7\u00f5es, a reten\u00e7\u00e3o do tributo sobre os valores das contrata\u00e7\u00f5es de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.</p>\r\n<p>De acordo com a Tabela de Reten\u00e7\u00e3o estabelecida no Anexo I da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e altera\u00e7\u00f5es posteriores, ser\u00e1 aplicada a al\u00edquota correspondente \u00e0 natureza do bem fornecido ou do servi\u00e7o prestado.</p>\r\n<p>Com a implementa\u00e7\u00e3o desse novo procedimento, \u00e9 necess\u00e1rio que as empresas destaquem obrigatoriamente a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos documentos fiscais emitidos para a C\u00e2mara Municipal e observem o enquadramento legal de incid\u00eancia, sob pena da nota fiscal ser devolvida para anula\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o a partir da publica\u00e7\u00e3o desta not\u00edcia em site oficial.</p>\r\n<p>\u00c9 importante lembrar que as empresas optantes pelo Simples Nacional e as pessoas jur\u00eddicas amparadas por isen\u00e7\u00e3o, imunidade, n\u00e3o incid\u00eancia ou al\u00edquota zero de imposto de renda est\u00e3o dispensadas da reten\u00e7\u00e3o do IRRF. Nesses casos, a condi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser informada no documento fiscal, com o devido enquadramento legal.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.bomjardimdeminas.mg.leg.br/author/andrebjm", "provider_name": "C\u00e2mara de Bom Jardim de Minas", "type": "rich"}