A C\u00e2mara de Bom Jardim de Minas publicou nesta quinta-feira, dia 19, Edital de Chamamento P\u00fablico para Audi\u00eancia P\u00fablica para Demonstra\u00e7\u00e3o e Avalia\u00e7\u00e3o das Metas Fiscais relativas ao primeiro quadrimestre de 2022, prevista na legisla\u00e7\u00e3o municipal e federal. A audi\u00eancia est\u00e1 marcada para segunda-feira, dia 30 de maio, \u00e0s 19h e ser\u00e1 realizada no Plen\u00e1rio Dr. Dimas Abbud. Conforme preconiza a Lei Org\u00e2nica Municipal sua realiza\u00e7\u00e3o cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas e visa atender o que prev\u00ea a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Os munic\u00edpios devem realizar a presta\u00e7\u00e3o de contas quadrimestralmente em audi\u00eancias p\u00fablicas, com divulga\u00e7\u00e3o em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico, e a mesma deve estar disposta para consulta e aprecia\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e de institui\u00e7\u00f5es da sociedade, sempre no final dos meses de maio, setembro e fevereiro, na C\u00e2mara Municipal. Entre outros aspectos, a norma federal prev\u00ea que as metas fiscais s\u00e3o os valores que o Munic\u00edpio estima, atrav\u00e9s do Or\u00e7amento Anual, para as suas receitas e despesas ao longo do exerc\u00edcio financeiro.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Poder Executivo comparecer em audi\u00eancia p\u00fablica da C\u00e2mara, a cada 4 meses, para apresentar um comparativo destas metas com as receitas e despesas efetivamente realizadas no per\u00edodo.
Comiss\u00f5es e membros
A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas \u00e9 integrada pelos vereadores Pedro Vanderli de Rezende, Presidente; Alexsandro de Almeida Nardy, Relator; Mateus Carvalho Vitoriano, Membro; e Eliana Maria Nunes, Suplente.