{"provider_url": "https://www.bomjardimdeminas.mg.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal de Bom Jardim de Minas tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial, de controle externo do Executivo, de julgamento pol\u00edtico-administrativo, este de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, de organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o dos seus assuntos internos e de gest\u00e3o dos assuntos de sua economia interna.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em deliberar por meio de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, de leis complementares, de leis ordin\u00e1rias, de leis delegadas, de decretos legislativos e de resolu\u00e7\u00f5es sobre todos os assuntos de compet\u00eancia do Munic\u00edpio.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial consiste em controlar a Administra\u00e7\u00e3o local quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas do Prefeito e do Presidente da C\u00e2mara Municipal, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A fun\u00e7\u00e3o de controle externo consiste em controlar as atividades pol\u00edtico-administrativas do Executivo sob aspectos da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da efici\u00eancia.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A fun\u00e7\u00e3o julgadora consiste em julgar o Prefeito e os Vereadores nas suas infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas em lei.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A fun\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o dos seus assuntos internos consiste na gest\u00e3o do funcionamento da C\u00e2mara Municipal em sua estrutura organizacional e funcional, incluindo-se a disciplina regimental de todas as atividades.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A fun\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o dos assuntos da sua economia interna consiste em executar, controlar e gerir o seu or\u00e7amento pr\u00f3prio em fun\u00e7\u00e3o da sua estrutura, administra\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os auxiliares</p>", "author_name": "Raquel de Almeida", "version": "1.0", "author_url": "https://www.bomjardimdeminas.mg.leg.br/author/Raquel de Almeida", "provider_name": "C\u00e2mara de Bom Jardim de Minas", "type": "rich"}