![\"FAQ\"](\"https://www.bomjardimdeminas.mg.leg.br/imagens/faq-logo.png/@@images/ad0ba24e-4035-4f0e-8190-e59b7862020c.png\" "\\"Faq"){kind=logo}
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nAs compet\u00eancias atuais da C\u00e2mara foram estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\u00a0 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara a elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Essas atribui\u00e7\u00f5es encontram-se especificadas em detalhes no artigo 13 da\u00a0Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\nA Mesa \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara.\u00a0
\r\nA Mesa Diretora \u00e9 composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secret\u00e1rio. Para a elei\u00e7\u00e3o da Mesa, os Vereadores se re\u00fanem imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino da solenidade de posse dos Vereadores eleitos, no caso da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa de cada Legislatura; ou em reuni\u00e3o a se iniciar imediatamente ap\u00f3s o transcurso da primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do m\u00eas de dezembro da Sess\u00e3o Legislativa que antecede o mandato. A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 secreta, por maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos Vereadores, no caso do primeiro escrut\u00ednio. N\u00e3o sendo comprovada a maioria absoluta dos membros, ser\u00e1 realizado um segundo escrut\u00ednio, decidindo-se a elei\u00e7\u00e3o por maioria simples dos presentes.
\r\nO mandato do Presidente e dos demais membros da Mesa \u00e9 de um ano, sendo poss\u00edvel uma recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente, de qualquer cargo da mesa. (
\r\nA composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura.\u00a0
\r\nCorresponde a um per\u00edodo de 4 anos que coincide exatamente com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores\u00a0(Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,\u00a0artigo 24). \u00a0Tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, quando se d\u00e1 a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano seguinte \u00e0 elei\u00e7\u00e3o subsequente. \u00a0
\r\nCorresponde ao per\u00edodo de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria. A sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria inicia-se em 22 de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro, com recesso parlamentar de 17 de julho a 1\u00ba de agosto, com exce\u00e7\u00e3o do primeiro ano de legislatura, que a sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria inicia-se em 1\u00ba de janeiro. No entanto, a sess\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 interrompida enquanto n\u00e3o for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias pela C\u00e2mara Municipal. A sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria somente ocorre quando houver convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das autoridades competentes e somente para deliberar sobre mat\u00e9ria objeto da convoca\u00e7\u00e3o. (Artigo 24 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio).
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
", "author_name": "Raquel de Almeida", "version": "1.0", "author_url": "https://www.bomjardimdeminas.mg.leg.br/author/Raquel de Almeida", "provider_name": "C\u00e2mara de Bom Jardim de Minas", "type": "rich"}